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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.PC10
Primer Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolo Adicional al Acuerdo para el suministro de gas natural de la República de Bolivia al gasoducto del noreste argentino

Data de assinatura
14 - Octubre - 2004

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artículo 12.- El presente Protocolo entrará en vigor a partir de la fecha en que se produzca la última notificación por la cual las Partes comuniquen que han cumplido con los requisitos de sus respectivos ordenamientos jurídicos internos para la entrada en vigor del Protocolo Adicional, y tendrá una duración indefinida.
La vigencia de este Protocolo Adicional será independiente de la vigencia del Acuerdo de Alcance Parcial sobre Integración Energética suscrita entre la República de Bolivia y la República Argentina en fecha 16 de febrero de 1998.


Disposições de internalização
ARGENTINA:Nota EMSUR - C.R. Nº 157/04 de 14/12/2004 (CR/di 1921)
BOLIVIA: Nota REPBOL-ALADI/039/05 de 04/07/2005 - Decreto Supremo N° 28191 de 27/05/2005 (CR/di 2050).



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