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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
49
Segundo Protocolo Adicional
Síntese:
Sustituye los Anexos I y II del Acuerdo relativos a preferencias. Incorpora al Acuerdo un nuevo régimen de origen, un régimen sobre medidas sanitarias y fitosanitarias, un régimen sobre normas, reglamentos técnicos y Procedimientos de Evaluación de la Conformidad; y un régimen sobre solución de controversias. Establece la conformación de la Comisión Administradora del Acuerdo y las funciones que ésta desempeña
Data de assinatura
1 - Febrero - 2008
Data de deposito
1 - Febrero - 2008
Cláusulas de vigência
Artículo 8.- El presente Protocolo entrará en vigor en la fecha en que los países signatarios comuniquen a la Secretaría General de la ALADI que lo han incorporado a sus respectivos ordenamientos jurídicos internos.
A tal efecto, las partes signatarias, conforme a sus legislaciones, podrán disponer la aplicación provisional de este Protocolo, hasta tanto se cumplan los trámites para su entrada en vigor.
Disposições de internalização
Colombia: Nota MPC.116/08 de 18/11/2008 - Decreto 3275 de 02/09/2008, Decreto 3800 de 29/11/2008 y Decreto 4225 de 06/11/2008 (ALADI/CR/di 2821)
Cuba:Nota Nº 16/08 de 09/05/2008 - Resolución No. 182 de 24/04/2008 (CR/di 2690).
Entrada em vigor
19/11/2008
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 49 CELEBRADO
ENTRE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA Y LA REPÚBLICA DE CUBA
Segundo Protocolo Adicional
ANEXO I
PREFERENCIAS OTORGADAS POR LA REPÚBLICA DE COLOMBIA
A LA REPÚBLICA DE CUBA
Productos clasificados de conformidad con la Nomenclatura
de la ALADI (NALADISA) en su versión 2002.
ANEXO II
PREFERENCIAS OTORGADAS POR LA REPÚBLICA DE CUBA
A LA REPÚBLICA DE COLOMBIA
Productos clasificados de conformidad con la Nomenclatura de la ALADI (NALADISA) en su versión 2002.
ANEXO III
RÉGIMEN DE ORIGEN Y PROCEDIMIENTOS PARA EL CONTROL Y VERIFICACIÓN DEL ORIGEN DE LAS MERCANCÍAS
ANEXO IV
RÉGIMEN SOBRE MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS
ANEXO V
RÉGIMEN SOBRE NORMAS, REGLAMENTOS TÉCNICOS Y PROCEDIMIENTOS DE EVALUACIÓN DE LA CONFORMIDAD
ANEXO VI
RÉGIMEN DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org