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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 35
9. Nono Protocolo Adicional




Síntese:
Inclui no Apêndice 1, letra b) do Anexo 13, o item NALADI/SH 1604.20.99.

Data de assinatura
25 - Junio - 1998

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.753 de 27/08/1998, Diário Oficial de 28/08/1998 (SEC/di 1236)
CHILE: Decreto N° 484 de 07/04/1999, Diário Oficial de 07/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.039 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)




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