Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.PC N� 5

	Primeiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Regulamenta as disposi��es do Acordo.
	Data de assinatura
	18 - Mayo - 1994
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	O presente Protocolo n�o cont�m cl�usulas de vig�ncia.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: Resolu��o N� 1.968 de 17/08/1994 (SEC/di 593) BRASIL: Decreto N� 1.281 de 14/10/1994 (SEC/di 593.2) PARAGUAI: N�o h� informa��o URUGUAI: Decreto N� 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)



	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITA��O DO COM�RCIO. CONCLUIDO ENTRE A REP�BLICA ARGENTINA, A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REP�BLICA DO PARAGUAI E A REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI Primeiro Protocolo Adicional

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