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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.PC5
Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Aprova o texto revisado, ordenado e consolidado do Acordo de Recife.

Data de assinatura
29 - Setiembre - 2000

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.761 de 05/03/2001, Diário Oficial de 06/03/2001. Nota N° 038 de 08/03/2001 (CR/di 1222)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 390/001 de 09/10/2001. Diário Oficial N° 25.869 de 17/10/2001 (SEC/di 1572)






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