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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.PC Nº 5
Acordo




Síntese:
Acordo de Recife. Medidas técnicas e operacionais para regulamentar os controles integrados na fronteira.

Data de assinatura
18 - Mayo - 1994

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 18 - O presente Acordo regerá a partir da data de sua assinatura e terá duração indefinida.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Resolução N° 1.968 de 17/08/1994 (SEC/di 593)
BRASIL: Decreto N° 1.280 de 14/10/1994 (SEC/di 593.1)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
18/05/94




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