Home / Acordos de países-membros /

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 36
	34. Trigésimo Quarto Protocolo Adicional
	Síntese:
	Modificar o Artigo 19 do Acordo “Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente ou sob regime de drawback não se beneficiarão do Programa de Liberalização estabelecido no presente Acordo a partir de 8 de agosto de 2028.”
	Data de assinatura
	29 - Octubre - 2024
	Data de deposito
	29 - Octubre - 2024
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3° - O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente quinze (15) dias depois da data em que cada Estado Parte do MERCOSUL, por um lado, e o Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, informarem à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias as respectivas datas de entrada em vigor bilaterais.
	Disposições de internalização
	Argentina: Nota EMSUR S.G. N° 138/24 de 30/12/2024 – Decreto 415/91 (ALADI/CR/di 5707) Brasil: Nota N° 53, de 24/04/2025 - Diário Oficial da União N° 77, de 24/04/2025, o Decreto Presidencial N° 12.442, de 23/04/2025 (ALADI/CR/di 5756), Bolivia: Nota EBUR 011/2025 de 13/01/2025 - Decreto Supremo N° 5296 de 26/12/2024 (ALADI/CR/di 5710), Paraguai:Nota RP/ALADI/4/N° 034/2025 de 09/04/2025 - Decreto Presidencial N° 3594 de 26/03/2025 publicado en la Gaceta Oficial del Paraguay N° 65 de 27/03/2025 (ALADI/CR/di 5746) Uruguai: Nota N° 060/25 de 07/03/2025 - Decreto 52/025 de 25/02/2025 (ALADI/CR/di 5728),
	Entrada em vigor
	Entre Bolívia e Argentina: 29/01/2025 Entre Bolívia e Uruguai: 22/03/2025 Entre Bolívia e Paraguai: 24/04/2025 Entre Bolívia e Brasil: 09/05//2025

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA Trigésimo Quarto Protocolo Adicional