Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	190. Ap�ndice 75 ao Cent�simo Nonag�simo Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz CCM N� 96/23 “A��es pontuais no �mbito tarif�rio por raz�es de abastecimento”
	Data de assinatura
	18 - Octubre - 2023
	Data de deposito
	20 - Octubre - 2023
	Cl�usulas de vig�ncia
	Este Ap�ndice dever� entrar em vigor na mesma data que a Diretriz respectiva. Essa data ser� comunicada pela Secretaria do Mercosul��Secretaria-Geral da ALADI uma vez que o Estado Parte benefici�rio tenha comunicado a incorpora��o da Diretriz a seu ordenamento jur�dico interno.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: Nota SM/646/23, de 08/12/2023, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Ap�ndice foi incorporado � legisla��o nacional da Rep�blica Argentina, de conformidade com o disposto no Decreto N� 415/1991 (ALADI/CR/di 5539). Brasil: N�o requer Paraguai: N�o requer Uruguai: N�o requer
	Entrada em vigor
	07/01/2024



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Ap�ndice 75 ao Cent�simo Nonag�simo Protocolo Adicional

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