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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 72
	Segundo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Estabelece disposições relativas ao preenchimento do certificado de origem a certos produtos do setor automototivo entre Brasil e Colômbia
	Data de assinatura
	29 - Abril - 2022
	Data de deposito
	29 - Abril - 2022
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2°.- O presente Protocolo terá duração indefinida e entrará em vigor, bilateralmente, dez (10) dias depois que a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia tenham notificado à Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. Sempre que esteja previsto nas suas respectivas legislações nacionais, as Partes Signatárias poderão aplicar este Protocolo de maneira provisória, desde que se cumpram os trâmites necessários para a incorporação do mesmo ao seu direito interno. As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI a aplicação provisória deste Protocolo, a qual, por sua vez, informará às Partes Signatárias a data da aplicação provisória quando couber.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Não requer. BRASIL: Nota N° 97 de 17/07/2023 -Resolução GECEX N° 441, de 27/12/2022, publicada no Diário Oficial da União, de 29/12/2022 (ALADI/CR/di 5495). COLOMBIA: Nota MPC-009 de 10/05/2022 (ALADI/CR/di 5309) e Nota MPC-029 de 20/09/2022-informa sua aplicação provisional (ALADI/CR/di 5374). PARAGUAY: Não requer. URUGUAY: Não requer
	Entrada em vigor
	Aplicação provisional a partir de 17/07/2023

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL