Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	AAP.A25TM N� 38

	Quinto Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Modifica o Anexo I do Acordo, incorporando � lista de prefer�ncias outorgadas pelo Brasil os produtos da lista constante do Anexo I do presente Protocolo, em NALADISA/SH 96, com 100% de margem de prefer�ncia.
	Data de assinatura
	3 - Diciembre - 2010
	Data de deposito
	8 - Diciembre - 2010
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 3�. - As Partes intercambiar�o comunica��es sobre a conclus�o dos procedimentos necess�rios � incorpora��o do presente Protocolo Adicional �s respectivas legisla��es nacionais. O in�cio de sua vig�ncia ocorrer� a partir da data da �ltima comunica��o.

	Disposi��es de internaliza��o
	BRASIL: Nota N� 98 de 17/07/2015-Decreto N� 8.485, de 8 de julho de 2015, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 09/07/2015 (CR/di 4155) GUIANA: Nota N� 148/2011 da Guiana (CR/di 3317).
	Entrada em vigor
	10/07/2015-Nota da Delegac�o do Brasil N 100/15 (CR/di 4163)



	ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 38, SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVID�U 1980, ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA Quinto Protocolo Adicional

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