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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	Acordo Retificado
	Síntese:
	O Acordo tem por objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento de um Mercado Comum, a constituir-se de acordo com o Tratado de Assunção.
	Data de assinatura
	29 - Noviembre - 1991
	Data de deposito
	29 - Noviembre - 1991
	Cláusulas de vigência
	Artigo 16 - O presente Acordo entrará em vigor na data de sua subscrição e terá uma duração indefinida.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 550 de 27/05/1992 (SEC/di 407.1) PARAGUAI: Nota N° 048/16 de 29/08/2016-Ley N° 9/91 (CR/di 4343) URUGUAI: Nota No. 35/92 de 27/01/1992 - Decreto de 07/01/1992 (CR/di 310)
	Entrada em vigor
	29/11/91

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 NOTAS COMPLEMENTARES __________ ANEXO I Regime de Origem __________ ANEXO II Cláusulas de Salvaguarda __________ APÊNDICE I ARGENTINA Lista de Exceções ___________ APÊNDICE II BRASIL Lista de Exceções _____________ APÊNDICE III PARAGUAI Lista de Exceções __________ APÊNDICE IV URUGUAI Lista de Exceções