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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
197. Centésimo Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolização da Diretriz N° 20/20 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, relativa à “Atualização das listas anexas à Decisão CMC Nº 37/05 (Revogação da Diretriz CCM N° 20/14)”

Data de assinatura
21 - Julio - 2020

Data de deposito
21 - Julio - 2020

Cláusulas de vigência
Artigo 2° - O presente Protocolo entrará em vigor em 1° de julho de 2020.

Disposições de internalização
Argentina: Não ha informação
Brasil: Não ha informação
Paraguai: Não ha informação
Uruguai: Não ha informação

Entrada em vigor
Aplicação a partir de 01/07/2020 (Artigo 7 da Diretriz N° 20/20)


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional

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