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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.A14TM Nº 6
Acordo




Síntese:
Tem como objetivo estimular a utilização de meios concretos para a defesa e proteção do meio ambiente, promover o intercâmbio de bens nessa área, assim como facilitar a admissão temporal de bens e pessoas.

Data de assinatura
27 - Junio - 1992

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 11.- O presente Acordo vigorará a partir da data de sua subscrição e terá uma duração de cinco años contados a partir da referida data, prorrogáveis por períodos iguais e consecutivos, sempre que não exista manifestação em contrário de algum de seus signatários, formulada com noventa días de antecipação a qualquer um de seus vencimentos.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota C.R. N° 61/01 de 03/07/2001 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 652 de 15/09/1992 (SEC/di 490)


Entrada em vigor
27/06/1992



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