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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
42
Primer Protocolo Adicional
Síntese:
Modifica los artículos 10 y 13, elimina el artículo 12 y el Anexo III (Régimen de Origen), y modifica el registro de las preferencias de Cuba en el Anexo I
Data de assinatura
25 - Julio - 2000
Data de deposito
25 - Julio - 2000
Cláusulas de vigência
Artículo 7°.- El presente Protocolo entrará en vigor en la fecha de su suscripción.
Disposições de internalização
CHILE: Nota Nº 096/09 de 27/11/2009 - Decreto Nº 229 del Ministerio de Relaciones Exteriores, publicado en el Diario Oficial el 04/12/2008 (CR/di 3093).
CUBA: Resolución Conjunta MINCEX-MFP N° 35/01 de 17/07/2001 (CR/di 1286)
Entrada em vigor
Si bien en el Artículo 7° se establece que el Protocolo entrará en vigor en la fecha de su suscripción (25/07/2000), la internalización por parte de los países culminó el 04/12/2008, fecha de la publicación en el Diario Oficial del Decreto por el cual Chile promulgó dicho Protocolo (CR/di 3093).
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 42
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CHILE
Y LA REPÚBLICA DE CUBA
Primer Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org