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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
109. Centésimo Nono Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolização da Decisão N° 24/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”

Data de assinatura
19 - Noviembre - 2015

Data de deposito
19 - Noviembre - 2015

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico dos Estados Partes signatários.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

Disposições de internalização
Argentina: Nota SM/345/18 de 02/07/2018, de la Secretaría del MERCOSUR, a través de la cual informa que el referido Protocolo Adicional fue incorporado a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes del MERCOSUR (ALADI/CR/di 4649).
Brasil: Nota SM/345/18 de 02/07/2018, de la Secretaría del MERCOSUR, a través de la cual informa que el referido Protocolo Adicional fue incorporado a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes del MERCOSUR (ALADI/CR/di 4649).
Paraguai: Nota SM/345/18 de 02/07/2018, de la Secretaría del MERCOSUR, a través de la cual informa que el referido Protocolo Adicional fue incorporado a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes del MERCOSUR (ALADI/CR/di 4649).
Uruguai: Nota SM/345/18 de 02/07/2018, de la Secretaría del MERCOSUR, a través de la cual informa que el referido Protocolo Adicional fue incorporado a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes del MERCOSUR (ALADI/CR/di 4649).

Entrada em vigor
01/08/2018


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Nono Protocolo Adicional


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