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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.A25TM
Nº
16
Acuerdo
Síntese:
El Acuerdo tiene entre otros objetivos, fortalecer y dinamizar las corrientes de comercio mediante el otorgamiento de preferencias arancelarias.
Data de assinatura
20 - Febrero - 1986
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artículo 40.- El presente Acuerdo entrará en vigor una vez que se cumplan las disposiciones legales previstas en las respectivas legislaciones de los países signatarios.
Artículo 41.- El presente Acuerdo tendrá una duración de tres (3) años prorrogables automáticamente por períodos iguales, salvo notificación expresa en contrario de uno de los países signatarios efectuada seis (6) meses antes de su vencimiento.
Disposições de internalização
VENEZUELA: Nota N° 250/92 de 2/06/1992- Gaceta Oficial N° 33.469 del 14/05/86 (CR/di 139.5).
HONDURAS: No se cuenta con información
Entrada em vigor
14/05/1986
ACUERDO DE ALCANCE PARCIAL N° 16 SUSCRITO ENTRE LA REPUBLICA DE VENEZUELA Y LA REPUBLICA DE HONDURAS
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org