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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.A25TM
Nº
42
Acuerdo
Síntese:
El Acuerdo tiene como objetivos expandir y diversificar las corrientes de comercio a través del otorgamiento de preferencias arancelarias, la eliminación de obstáculos no arancelarios, la facilitación aduanera, estimular el desarrollo de inversiones e impulsar un intercambio bilateral de mercancías con valor agregado, garantizando el patrimonio natural y el uso de tecnologías limpias.
Data de assinatura
15 - Abril - 2011
Data de deposito
16 - Abril - 2013
Cláusulas de vigência
Artículo 81. Entrada en vigor
Este Acuerdo entrará en vigor treinta (30) días contados a partir de la fecha en la que las Partes intercambien notificaciones por escrito, certificando que han completado sus
respectivos procedimientos legales internos.
Disposições de internalização
ECUADOR: Decreto N° 1398 de 04/01/2013 publicado en el Registro Oficial N° 870 de 14/01/2013 (CR/di 3716)
GUATEMALA: No se cuenta con información.
Entrada em vigor
19/02/2013
TEXTO DEL ACUERDO
ANEXO 3-A- Preferencias arancelarias que la República del Ecuador otorga a la República de Guatemala
ANEXO 3-B- Preferencias arancelarias que la República de Guatemala otorga a la República del Ecuador
ANEXO 14.1. Reglas de Origen
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