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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.A14TM Nº 3
Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções, deixa sem efeito o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre.

Data de assinatura
16 - Febrero - 2005

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 12 - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: ARGENTINA: Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/2001 (CR/di 1300).
BOLÍVIA: Não há informação
BRASIL: Nota N° 047 de 13/06/2005 - Decreto N° 5.462 de 09/06/05 (CR/di 2035).
CHILE: Nota N° 112/17 de 09/11/2017-Decreto N° 155 del Ministerio de Relaciones Exteriores; Subsecretaría de Relaciones Exteriores y publicado en Diario Oficial con fecha 18/11/2009 (CR/di 4538)
PARAGUAI:Nota N° 092/17 de 23/11/2017-Ley N° 3608/08 de 21/10/2008 publicada mediante la Gaceta Oficial de la República del Paraguay N° 204 de 22/10/2008 (ALADI/CR/di 4549)
PERU: Não há informação
URUGUAI: Nota Nº 368/06 de 29/06/2006 - Decreto 188/006 de 16/06/06 (CR/di 2284).


Entrada em vigor
16/02/2005



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