Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 36

	17. D�cimo S�timo Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Quotas outorgadas pela Argentina � Bol�via
	Data de assinatura
	31 - Diciembre - 2001
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vig�ncia na data de sua assinatura.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: Decreto N� 415/91 de 18/03/1991 (CR/di 1300). BOL�VIA: Decreto 26.605 de 20/05/2002 (CR/di 1415) BRASIL: Decreto N� 4.163 de 12/03/2001 (CR/di 1389) PARAGUAI: Lei 17.492 de 10/06/02 (CR/di 1437) URUGUAI: N�o h� informa��o



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REP�BLICA DA BOL�VIA D�cimo S�timo Protocolo Adicional

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