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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
53
Terceiro Protocolo Adicional
Síntese:
Aumenta para 100% a preferência tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil ao item NALADI/SH (96) 2917.36.00 “Ácido tereftálico e seus sais.” registrado na coluna 4, do Anexo I, do Acordo de Complementação Econômica No. 53.
Data de assinatura
4 - Mayo - 2007
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo Segundo.- O presente Protocolo entrará em vigor em um prazo não superior a trinta (30) dias contados a partir da data em que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) comunicar aos países signatários o recebimento da última notificação das Partes, sobre o cumprimento das disposições legais internas necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil:Nota Nº 96 de 14/06/2007 - Decreto n° 6121 de 13/06/2007 (CR/di 2469 y CR/di 2473)
México: Nota Nº 074/07 de 20/06/2007 (CR/di 2472 y CR/di 2473)
Em conformidade com o disposto pela Nota Conjunta Nº 076/07 e Nº 100, de 21/06/2007, o presente Protocolo Adicional entrará em vigor em 25 de junho de 2007 (CR/di 2473).
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No. 53
ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Terceiro Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org