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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 35
17. Décimo Sétimo Protocolo Adicional




Síntese:
Entrada em vigor: 25 de janeiro de 2000.
Aprova as instruções para o preenchimento do Certificado de Origem.

Data de assinatura
20 - Setiembre - 1999

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado aos seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.


Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota C.R. N° 4 de 21/01/2000 (CR/di 1042)
BRASIL: Decreto N° 3.247 de 17/11/1999, Diário Oficial de 18/11/1999 (CR/di 1027)
CHILE: Nota N° 05 de 21/01/2000 e Decreto 1.653 de 08/10/1999 (CR/di 1043, SEC/di 1399)
PARAGUAI: Decreto N° 7.260 de 25/01/2000 (CR/di 1082)
URUGUAI: Nota Nº 570/02 de 12/08/02 e Decreto Nº 302/02, Diário Oficial Nº 26068 de 23/07/02 (CR/di 1456)




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