Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	77. Septuag�simo S�timo Protocolo Adicional Retificado





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Decis�o N� 01/09 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”
	Data de assinatura
	17 - Diciembre - 2010
	Data de deposito
	17 - Diciembre - 2010
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2�.- O presente Protocolo entrar� em vigor 30 dias ap�s a notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios do recebimento da comunica��o da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jur�dicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI dever� fazer essa notifica��o, dentro do poss�vel, no mesmo dia do recebimento da comunica��o da Secretaria do MERCOSUL. Artigo 3� - Uma vez em vigor, o presente Protocolo Adicional derrogar� os Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 18, Quadrag�simo Quarto, Quinquag�simo Terceiro, Quinquag�simo Quarto, Quinquag�simo Oitavo, Sexag�simo Primeiro, Sexag�simo Segundo, Sexag�simo Terceiro e Septuag�simo Terceiro, Septuag�simo Quinto e Septuag�simo Sexto.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina:Nota SM/364/15 de 28/05/2015 (CR/di 4120) Brasil: Nota SM/364/15 de 28/05/2015 (CR/di 4120) Paraguai: Nota SM/364/15 de 28/05/2015 (CR/di 4120) Uruguai: Nota SM/364/15 de 28/05/2015 (CR/di 4120)
	Entrada em vigor
	27/06/2015



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL, O PARAGUAI E O URUGUAI Septuag�simo S�timo Protocolo Adicional AP�NDICE I LISTA DE ITENS NCM SH-2007 SUJEITOS A REQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM Os itens tarif�rios que n�o est�o listados no presente Ap�ndice estar�o sujeitos �s disposi��es previstas no Artigo 3^o incisos a) a f) __________________ AP�NDICE II CERTIFICADO DE ORIGEM DO MERCOSUL __________________ AP�NDICE III INSTRU��ES PARA AS ENTIDADES AUTORIZADAS A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM ________________ AP�NDICE IV INSTRU��ES PARA O CONTROLE DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DO MERCOSUL POR PARTE DAS ADMINISTRA��ES ADUANEIRAS _________________ AP�NDICE V AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICA��O DO CAP�TULO VII ________________ AP�NDICE VI FORMUL�RIO PARA SOLICITAR MODIFICA��ES DOS REQUISITOS DE ORIGEM NO MERCOSUL ____________________ AP�NDICE VII DECLARA��O DE UTILIZA��O DE MATERIAIS ___________________ ARQUIVO COMPLETO

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