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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.A25TM Nº 38
Terceiro Protocolo Adicional




Síntese:
Prorroga a vigência do Acordo até 31 de maio de 2008.

Data de assinatura
30 - Mayo - 2006

Data de deposito


Cláusulas de vigência
ARTIGO 1 - A vigência do Acordo é prorrogada até 31 de maio de 2008.

Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 237 de 21/11/06 - Decreto N° 5.963 de 14/11/06 (CR/di 2361) e (SEC/di 2032).
GUIANA: Nota No. 08 de 12/01/2007 (CR/di 2388).




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