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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.PC Nº 7
Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:

Regime de infrações e sanções aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas.


Data de assinatura
16 - Julio - 1998

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2 - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura, exceto para os países signatários que requeiram completar os procedimentos internos de aprovação legislativa. Para esses países, o Acordo entrará em vigor quando se houver completado tais procedimentos.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: No se cuenta con información
PARAGUAI: No se cuenta con información
URUGUAI: No se cuenta con información




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