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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.A25TM38
Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Modifica Artigos 6º e 8º do Acordo

Data de assinatura
17 - Noviembre - 2003

Data de deposito


Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 82 de 21/04/2004- Decreto N° 5.049 de 15/04/2004 (CR/di 1768) e Nota N° 130 de 8/07/04- Decreto N° 5.049 de 15/04/04 (CR/di 1813).
GUIANA: Nota N° 130 de 8/07/04 (CR/di 1813).





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