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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.A14TM Nº 3
Primeiro Protocolo Adicional Rectificado




Síntese:
Era o Regulamento de infrações e sanções.O presente Protocolo foi revogado pelo Segundo Protocolo Adicional ao AAP.A14TM No. 3, que estabelece, em seu Artigo 14, o seguinte: “O presente Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções substitui o que se encontra em aplicação até esta data entre os países signatários.


Data de assinatura
15 - Abril - 1994

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Capítulo IV - Disposições Gerais - O presente Protocolo entrará em vigor a partir da data de sua colocação em vigor administrativo pelos países signatários.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Disposição da Subsecretaria de Transporte Metropolitano de Longa Distância N° 242 de 09/05/1997 e Disposição N° 6/2002 (SEC/di 960 e SEC/di 1636)
BOLÍVIA: Não há informação
BRASIL: Decreto N° 1.704 de 17/11/1995 (SEC/di 717)
CHILE: Não há informação
PARAGUAI: Não há informação
PERU: Decreto Supremo N° 013-96-ITINCI de 10/09/1996 (CR/di 658)
URUGUAI: Resolução do Ministério dos Transportes e Obras Públicas de 28/12/1995 (SEC/di 769)




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