Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	190. Ap�ndice 81 ao Cent�simo Nonag�simo Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz CCM N� 15/24 “A��es pontuais no �mbito tarif�rio por raz�es de abastecimento”
	Data de assinatura
	14 - Marzo - 2024
	Data de deposito
	18 - Marzo - 2024
	Cl�usulas de vig�ncia
	Este Ap�ndice dever� entrar em vigor na mesma data que a Diretriz respectiva. Essa data ser� comunicada pela Secretaria do Mercosul��Secretaria-Geral da ALADI uma vez que o Estado Parte benefici�rio tenha comunicado a incorpora��o da Diretriz a seu ordenamento jur�dico interno.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: No se cuenta con nformaci�n. Brasil: N�o requer Paraguai: N�o requer Uruguai: N�o requer
	Entrada em vigor
	N�o entrou em vigor



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Ap�ndice 81 ao Cent�simo Nonag�simo Protocolo Adicional

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