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Dec 16, 2019

Argentina e Brasil acordaram disposições para regular comércio bilateral de produtos do setor automotivo


No dia 2 de dezembro de 2019, Argentina e Brasil assinaram o Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 14 (ACE 14.44) relativo à “Política Automotiva Comum” entre ambos os países.

Mediante o protocolo, os países acordaram prorrogar por tempo indeterminado a vigência do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum” , previsto no Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 14, e alteraram algumas das disposições nele contempladas.

Em termos gerais, a assinatura do protocolo irá contribuir para o aprofundamento da integração produtiva de ambos os países em matéria de comércio e investimento, oferecendo maior previsibilidade e segurança no momento de atrair investimentos para o setor. Destacam-se, especialmente, os seguintes aspectos técnicos:

· Foram fixados os coeficientes de desvio das exportações (Flex) que irão reger até 30 de junho de 2029. Também foi estabelecido que, a partir de 1º de julho desse ano, o intercâmbio de produtos automotivos entre os dois países seja regido pelo livre comércio.
· Quanto ao cumprimento de origem dos veículos e dos conjuntos e subconjuntos de autopeças, foi fixado um Índice de Conteúdo Regional (ICR) de 50% e foi alterada a fórmula para calculá-lo. A nova fórmula estabelece como denominador o “valor FOB de exportação do produto final” e não mais o “valor do bem final ex-fábrica”, dentre outros aspectos.
· Também foram acordados os requisitos de origem que serão aplicáveis às autopeças, incluídos os conjuntos e subconjuntos, a partir de 1° de janeiro de 2027.
· Foram fixados ainda os ICRs para novos modelos e as quotas e ICR para a importação com 100% de preferência dos veículos que se indicam.
· O Protocolo assinado entrará em vigor na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar que recebeu, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

A assinatura deste acordo contribuirá para aumentar o nível de competitividade, qualidade e eficiência energética no setor, viabilizando seu crescimento frente à demanda do mercado internacional, com o objetivo de transformar a região em um polo mundial de produção e desenvolvimento de produtos automotivos.






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