Acordo

Nota Secretaría Geral:

El presente Acuerdo nunca entró en vigor al no cumplirse el extremo legal descrito en su clausula de vigencia.

Síntese:

Estabelece normas para a aplicação do Acordo

Data de Assinatura

15 - Julio - 1988

Data de depósito

Disposiciones de internalización

ARGENTINA: Decreto 415/90 BOLIVIA: No se conta com informacão BRASIL: Decreto N° 97.499 de 09/02/1989 (CR/di 210.15/Add.1) CHILE: No se conta com informacão COLOMBIA: No se conta com informacão EQUADOR: No se conta com informacão MÉXICO: Decreto de 09/08/90 (SEC/di 382.1) PARAGUAI: No se conta com informacão PERÚ: No se conta com informacão URUGUAY: Vía Administrativa a partir del 01/01/1989 (SEC/di 210.16) VENEZUELA:No se conta com informacão

Texto do Acordo Os Anexos I e II não foram negociados Anexo III. Regime de Origem Anexo III. Apêndice 1. Produtos originários pela aplicação do Artigo Primeiro, letra b) Anexo III. Apêndice 2. Produtos com requisitos específicos de origem (Artigo Primeiro, letra e) Anexo IV. Regime de Salvaguardias

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