...
Tratado de Montevidéu 1980: instrumento que institui a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)


Texto Completo

Resumen:

O Tratado de Montevidéu 1980 (TM80), que institui a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), supõe uma mudança fundamental na estratégia de integração propugnada pelos países-membros através da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), criada pelo Tratado de Montevidéu 1960. A subscrição do TM80 respondeu à necessidade de renovar o impulso integrador, mediante a superação de dificuldades observadas no âmbito da ALALC, dado não ter sido possível atingir o objetivo de conformar uma zona de livre comércio no período estabelecido.

O objetivo da ALADI é criar um mercado comum latinoamericano, sem metas nem cronogramas predeterminados, em um âmbito flexível e, ao possibilitar a criação de relacionamentos bilaterais e sub-regionais, permite desenvolver um processo de integração com ritmos diferentes e com uma perspectiva convergente, mediante o abandono da cláusula da nação mais favorecida.

O Tratado de Montevidéu 1980, para alcançar seu objetivo, estabelece uma Área de Preferências Econômicas, composta por três mecanismos básicos: a Preferência Tarifária Regional (PTR), os Acordos de Alcance Regional e os Acordos de Alcance Parcial.

Ao mesmo tempo, este esquema se apóia em cinco princípios reitores, que são as pilastras do Tratado de Montevidéu 1980: pluralismo, convergência, flexibilidade, multiplicidade e tratamentos diferenciais.

Além dos mecanismos e princípios enunciados, o Tratado estabelece três funções básicas: promoção e regulação do comércio, complementação econômica, e ações de cooperação para coadjuvar a ampliação dos mercados.

O Tratado inclui, também, um Sistema de Apoio aos países de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDERs), visando impulsionar suas economias de forma mais acelerada.

A organização institucional da ALADI consta de três órgãos políticos: o Conselho de Ministros das Relações Exteriores, a Conferência de Avaliação e Convergência e o Comitê de Representantes; e de um órgão técnico: a Secretaria-Geral.

Cabe acrescentar que o novo tratado é mais amplo em seus objetivos geográficos, abrindo as portas da região para a cooperação e convergência com outros países e áreas de integração da América Latina, cooperação horizontal com outras áreas de integração e vinculação com outros países em desenvolvimento.

O Tratado de Montevidéu 1980 foi assinado por onze paísesmembros: a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República Federativa do Brasil, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela.

Em 26 de agosto de 1999 deu-se a primeira adesão ao Tratado de Montevidéu 1980, com a incorporação da República de Cuba como país-membro da Associação.

Posteriormente, em 10 de maio de 2012, a República do Panamá passou a ser o décimo terceiro país-membro da ALADI.

(Resenha extraída da Introdução).








Icono de archivo anexo
Libro_TM80_pt.pdf