Leis básicas que concedem autoridade legal ao serviço oficial estabelecido pelo Governo para desempenhar as funções específicas requeridas para proteger a vida e saúde dos vegetais, incluindo o controle do cumprimento dos requisitos fitossanitários nas importações, exportações, trânsito de mercadorias e bens, a partir da qual podem elaborar as regulamentações fitossanitárias.

En español LEGISLACION FITOSANITARIA