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| ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO |
Regime aduaneiro que permite a entrada ao território aduaneiro, com suspensão do pagamento de gravames de importação e da aplicação de restrições de caráter econômico, de mercadorias, para operações de aperfeiçoamento e posterior reexportação sob a forma de produtos resultantes. |
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