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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Estabelece os montantes das quotas de concessões outorgadas pelo Brasil.
Data de assinatura
15 - Diciembre - 1989
Data de deposito
15 - Diciembre - 1989
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 99.524 de 13/09/1990 (SEC/di 193.9/Rev.1)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
1/01/1990




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