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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
6. Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica o Artigo 10 do Segundo Protocolo Adicional relativo à emissão de certificados de origem
Data de assinatura
11 - Julio - 1994
Data de deposito
11 - Julio - 1994
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará desde a data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.482 de 03/05/1995 (SEC/di 407.10)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
11/07/94




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