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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Vigor até 31 de dezembro de 1998 (Artigo 5).

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis, até 31/12/1998.
Data de assinatura
11 - Febrero - 1998
Data de deposito
11 - Febrero - 1998
Cláusulas de vigência
Artigo 5º.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1º de janeiro de 1998 e até 31 de dezembro de 1998.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 2.543 de 13/04/1998 (SEC/di 1113)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
01/01/1998




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