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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	23. Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional
	Nota Secretaría Geral:
	Vigor até 31 de dezembro de 1998 (Artigo 5).
	Síntese:
	Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis, até 31/12/1998.
	Data de assinatura
	11 - Febrero - 1998
	Data de deposito
	11 - Febrero - 1998
	Cláusulas de vigência
	Artigo 5º.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1º de janeiro de 1998 e até 31 de dezembro de 1998.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 2.543 de 13/04/1998 (SEC/di 1113) URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	01/01/1998

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional