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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/04/02 a 31/12/02.
Data de assinatura
8 - Abril - 2002
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 6º.- O presente Protocolo vigora desde 1º de abril de 2002 até 31 de dezembro de 2002. Não obstante, caducará no momento da entrada em vigor do “Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul”.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 155 de 03/09/02- Decreto N° 4.349 de 27/08/02 publicado no Diário Oficial de 29/08/02. (CR/di 1469).
URUGUAI: Nota N° 073/03 de 25/02/03- Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
01/04/2002




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