Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	95. Nonag�simo Quinto Protocolo Adicional

	Nota Secretar�a Geral:
	Este Protocolo foi assinado pela Argentina, pelo Brasil e pelo Uruguai


	S�ntese:
	Protocoliza��o da Decis�o N� 25/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “A��es pontuais no �mbito tarif�rio por raz�es de desequil�brios comerciais derivados da conjuntura econ�mica internacional”
	Data de assinatura
	12 - Octubre - 2012
	Data de deposito
	12 - Octubre - 2012
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor trinta (30) dias ap�s a notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jur�dicos de Argentina, Brasil e Uruguai. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, na medida do poss�vel, no mesmo dia em que receba a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: N�o h� informa��o. Brasil: N�o h� informa��o. Uruguai: N�o h� informa��o.
	Entrada em vigor
	N�o entrou em vigor



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Nonag�simo Quinto Protocolo Adicional

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