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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	95. Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional
	Nota Secretaría Geral:
	Este Protocolo foi assinado pela Argentina, pelo Brasil e pelo Uruguai
	Síntese:
	Protocolização da Decisão N° 25/12 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional”
	Data de assinatura
	12 - Octubre - 2012
	Data de deposito
	12 - Octubre - 2012
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos de Argentina, Brasil e Uruguai. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
	Disposições de internalização
	Argentina: Não há informação. Brasil: Não há informação. Uruguai: Não há informação.
	Entrada em vigor
	Não entrou em vigor

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Nonagésimo Quinto Protocolo Adicional