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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
9. Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 19/94 “Setor açucareiro”.
Renova o mandato do grupo ad hoc para definir um Regime de Adequação do setor açucareiro até o ano de 2001.
Data de assinatura
30 - Diciembre - 1994
Data de deposito
30 - Diciembre - 1994
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.566 de 21/07/1995 (SEC/di 653)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não há informação.



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