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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
24
Séptimo Protocolo Adicional
Síntese:
Se establecen cupos para el azúcar, otorgados por Chile que rigen a partir del año 2007 y se otorgan preferencias por parte de Chile y Colombia para productos que se incluyen en los Anexos 1 y 2.
El artículo 7º, determina la finalización por parte de ambos países, de la aplicación de las medidas que afectaban el ingreso de mercaderías.
El artículo 8º establece un procedimiento para el caso de divergencia entre las partes, relativo al cumplimiento o la interpretación de lo dispuesto en los artículos 1º a 7º.
Por último, las Partes resolvieron comenzar negociaciones para la suscripción de un TLC que sustituya al actual ACE 24, incorporando nuevos temas y la creación de un nuevo Procedimiento de Solución de Controversias, cuyas negociaciones deberán concluir el 31/12/2006.
Data de assinatura
14 - Setiembre - 2006
Data de deposito
14 - Setiembre - 2006
Cláusulas de vigência
Artículo 11º.- El presente Protocolo entrará en vigor en la fecha en que los países signatarios comuniquen a la Secretaría General de la ALADI que lo han incorporado a sus respectivos ordenamientos jurídicos internos.
Disposições de internalização
CHILE: Nota Nº 078/06 de 20/10/2006 (CR/di 2339).
COLOMBIA: Nota MPC 126 de 8/11/2006 (CR/di 2356).
Entrada em vigor
8/11/2006
ACUERDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTACIÓN
ECONÓMICA N° 24 CONCERTADO ENTRE LA REPÚBLICA DE
COLOMBIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE
Séptimo Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org