Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 2

	79. Septuag�simo Nono Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1� do Septuag�simo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condi��es estabelecidas no referido Protocolo, at� 31 de dezembro de 2019.
	Data de assinatura
	20 - Diciembre - 2018
	Data de deposito
	20 - Diciembre - 2018
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo Adicional entrar� em vigor simultaneamente no territ�rio de ambas as partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois pa�ses a notifica��o de que foram cumpridas as formalidades necess�rias para sua aplica��o.

	Disposi��es de internaliza��o
	Brasil: Nota N� 101 de 11/10/2019- Decreto Presidencial n� 10.048, de 09/10/2019 (ALADI/CR/di 4888) Uruguai:Nota N� 094/19 de 09/05/2019-Decreto N� 105/019 de 29/04/2019, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N� 30.184 de 09/05/2019 (ALADI/CR/di 4799)
	Entrada em vigor
	11/10/2019



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI Septuag�simo Nono Protocolo Adicional

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