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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Septuagésimo Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1° do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo, até 31 de dezembro de 2019.
Data de assinatura
20 - Diciembre - 2018
Data de deposito
20 - Diciembre - 2018
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil: Nota N° 101 de 11/10/2019- Decreto Presidencial n° 10.048, de 09/10/2019 (ALADI/CR/di 4888)
Uruguai:Nota N° 094/19 de 09/05/2019-Decreto N° 105/019 de 29/04/2019, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 30.184 de 09/05/2019 (ALADI/CR/di 4799)
Entrada em vigor
11/10/2019



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