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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
79. Septuagésimo Nono Protocolo Adicional




Síntese:
Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1° do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo, até 31 de dezembro de 2019.

Data de assinatura
20 - Diciembre - 2018

Data de deposito
20 - Diciembre - 2018

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Disposições de internalização
Brasil: Nota N° 101 de 11/10/2019- Decreto Presidencial n° 10.048, de 09/10/2019 (ALADI/CR/di 4888)
Uruguai:Nota N° 094/19 de 09/05/2019-Decreto N° 105/019 de 29/04/2019, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 30.184 de 09/05/2019 (ALADI/CR/di 4799)


Entrada em vigor
11/10/2019



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