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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Substitui o Apêndice 4 do Anexo 13.
Data de assinatura
11 - Setiembre - 1997
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.463 de 19/01/1998 (SEC/di 1100)
CHILE: Decreto N° 481 de 07/04/1999, Diário Oficial de 07/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.036 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 e N° 119 de 03/04/2001, Diário Oficial de 17/04/2001 (SEC/di 202, SEC/di 1501)



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