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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
5. Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Quarta redução das listas de exceções. Os produtos retirados beneficiam-se de uma preferência de 82% a partir de 01/01/1994.
Data de assinatura
17 - Febrero - 1994
Data de deposito
17 - Febrero - 1994
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.225 de 15/08/1994 (SEC/di 407.9)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não há informação.




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