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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
30. Trigésimo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Resolução GMC N° 69/00 “Ações específicas no âmbito tarifário por razões de abastecimento”.
Faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) adotar quotas inferiores ao TEC com limites quantitativos por um período de 12 meses, para garantir um abastecimento
Data de assinatura
29 - Diciembre - 2000
Data de deposito
29 - Diciembre - 2000
Cláusulas de vigência
Artigo 15° - Os Países Signatários deverão incorporar o presente Protocolo a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 1° de janeiro de 2001.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.829 de 31/05/2001 (CR/di 1253)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Nota N° 403/06 de 19/07/2006 (CR/di 2290).
Entrada em vigor
Não ha informação



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