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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE36
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora ao Acordo o “Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e do Estado Plurinacional da Bolívia”,
Data de assinatura
25 - Enero - 2017
Data de deposito
25 - Enero - 2017
Cláusulas de vigência
Artigo 2°.- O presente Protocolo Adicional terá duração indefinida e entrará em vigor bilateralmente trinta (30) dias depois que o Estado Plurinacional da Bolívia e que, pelo menos, uma das outras Partes Signatárias tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Para as demais Partes Signatárias, o Protocolo Adicional entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.

A Secretaria-Geral da ALADI informará aos Países Signatários as notificações que receber em relação com a incorporação do Protocolo aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Disposições de internalização
Argentina: Nota N° 08/17 de 01/03/2017-Decreto 415/91 (ALADI/CR/di 4417).
Brasil: Brasil: Nota N° 55 de 14/06/2019- Diario Oficial de la Unión N° 99, de 24/05/2019 Decreto Presidencial N° 9.805, de 23/05/2019 (ALADI/CR/di 4817).
Bolivia: Nota EBUR 209/17 de 16/05/2017- Decreto Supremo N° 3166 de 03/05/2017 (ALADI/CR/di 4461).
Paraguai: Nota RP/ALADI/4/N° 011/2020 de 12/02/2020- Decreto Presidencial de la República del Paraguay N° 3.243 de 10/10/2020 (ALADI/CR/di 4956).
Uruguai:Nota N° 071/17 de 27/03/2017-Decreto N° 70/017 de 20/03/2017, publicado en el Diario Oficial N° 29.671 de 2703/2017 (ALADI/CR/di 4436)
Entrada em vigor
Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Brasil: 17/07/2019
Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Argentina: 15/06/2017
Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Uruguai: 15/06/2017
Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Paraguai: 13/03/2020



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