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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 36
	28. Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Incorpora ao Acordo o “Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e do Estado Plurinacional da Bolívia”,
	Data de assinatura
	25 - Enero - 2017
	Data de deposito
	25 - Enero - 2017
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2°.- O presente Protocolo Adicional terá duração indefinida e entrará em vigor bilateralmente trinta (30) dias depois que o Estado Plurinacional da Bolívia e que, pelo menos, uma das outras Partes Signatárias tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. Para as demais Partes Signatárias, o Protocolo Adicional entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. A Secretaria-Geral da ALADI informará aos Países Signatários as notificações que receber em relação com a incorporação do Protocolo aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
	Disposições de internalização
	Argentina: Nota N° 08/17 de 01/03/2017-Decreto 415/91 (ALADI/CR/di 4417). Brasil: Brasil: Nota N° 55 de 14/06/2019- Diario Oficial de la Unión N° 99, de 24/05/2019 Decreto Presidencial N° 9.805, de 23/05/2019 (ALADI/CR/di 4817). Bolivia: Nota EBUR 209/17 de 16/05/2017- Decreto Supremo N° 3166 de 03/05/2017 (ALADI/CR/di 4461). Paraguai: Nota RP/ALADI/4/N° 011/2020 de 12/02/2020- Decreto Presidencial de la República del Paraguay N° 3.243 de 10/10/2020 (ALADI/CR/di 4956). Uruguai:Nota N° 071/17 de 27/03/2017-Decreto N° 70/017 de 20/03/2017, publicado en el Diario Oficial N° 29.671 de 2703/2017 (ALADI/CR/di 4436)
	Entrada em vigor
	Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Brasil: 17/07/2019 Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Argentina: 15/06/2017 Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Uruguai: 15/06/2017 Entra em vigor bilateralmente entre Bolívia e Paraguai: 13/03/2020

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional