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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Registra preferência outorgada pelo Brasil para o produto "Filés de peixe, congelados".
Data de assinatura
10 - Agosto - 1987
Data de deposito
10 - Agosto - 1987
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 95.724 de 11/02/1988 (SEC/di 193.6)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não ha informação




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