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ALADI > Acordos > Acordos Atuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
46. Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Estabelece condições para produtos do setor automotivo

Data de assinatura
29 - Abril - 2025

Data de deposito
29 - Abril - 2025

Cláusulas de vigência
Artigo 9 - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR-SG N° 38/25 de 13/05/2025 (ALADI/CR/di 5764)
BRASIL: Nota N° 81 de 17/06/2025 - Decreto N° 12.515, de 16/06/2025, publicado no Diário Oficial da União em 17/06/2025 (ALADI/CR/di 5783),

Entrada em vigor
17/06/2025



ALADI
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